Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

Município deve indenizar paciente por perda de exame médico

Estado deve fornecer medicamento a portador de diabetes

Selic não deve ser aplicada como índice de atualização de débitos previdenciários

Projeto obriga Receita a restituir IR no mesmo ano

Infração não recebida em 30 dias poderá ser arquivada

Dívida de IPVA pode ser perdoada em São Paulo

Mantida prisão de ex-piloto da aeronáutica envolvido em conflito fundiário no Pará

TST decide que IR incide também sobre juros de mora

Proposta impede suspensão de serviço sem prévio aviso

Empresa é multada por pagar rescisão com cheque de outra praça

Rompimento com a OMS: mas e o princípio da cooperação entre os povos?

O Presidente Jair Bolsonaro ameaçou romper com a Organização Mundial, porém isso pode ferir os princípios das Relações Internacionais do Brasil.

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova súmula sobre indenização securitária

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência.

Empresa é condenada a assumir dívida de veículo e indenizar cliente

Ação de Obrigação de Fazer

Desorganização administrativa. Deterioração do ambiente de trabalho.

Companhia aérea. Atrasos e cancelamentos de voos programados.

Cabimento. Depósito bancário no prazo legal.

Homologação além do prazo legal.

Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional.

Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia.

TJ-MG não deve descontar dias parados em razão de greve

Decisão foi tomada após o SINJUS/MG apresentar RCL sob o argumento de que desconto dos salários dos grevistas é uma afronta à autoridade do SFT, uma vez que foi dado o direito liberdade para greves aos servidores

Distribuidora de medicamentos é condenada por litigância de má-fé

A empresa Martins Comércio de Medicamentos Ltda. foi condenada por litigância de má-fé por manter ?caixa dois no pagamento de comissões a vendedor.

STJ concede liberdade à viúva da Mega-Sena por demora no julgamento